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29 abril, 2009

Declaração da CNBB contra a Redução da Maioridade Penal

CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
47ª Assembléia Geral
Itaici – Indaiatuba - SP, 22 de abril a 1º de maio de 2009



DECLARAÇÃO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL


“Todas as vezes que fizestes isso a um desses mais pequenos (...) foi a mim que o fizestes” (Mt 25,40)

O Brasil enfrenta uma onda generalizada de violências sob os mais variados aspectos e pontos de vista. São violências que vão desde a negação ou privação dos direitos básicos à vida até àquelas que geram insegurança, apreensão, medo.
Campanhas equivocadas criminalizam crianças, adolescentes e jovens como principais responsáveis dessas ações violentas, quando na verdade, frequentemente, os maiores culpados ficam totalmente impunes.
Os atos violentos, os crimes, o narcotráfico, envolvendo-os, a cada dia, em sua perversa trama, tiram-lhes as possibilidades de plena realização e os afastam de sua cidadania.
Neste contexto, o Senado volta a discutir a redução da maioridade penal com argumentos que poderiam ser usados também para idades menores ainda, como se esta fosse a solução para a diminuição da violência e da impunidade. A realidade revela que crianças, adolescentes e jovens são vítimas da violência. Muitas vezes são conduzidos aos caminhos da criminalidade por adultos inescrupulosos.
A CNBB entende que a proposta de redução da maioridade penal não soluciona o problema.
Importa ir a suas verdadeiras causas, que se encontram, sobretudo, na desagregação familiar, na falta de oportunidades, nas desigualdades sociais, na insuficiência de políticas públicas sociais, na perda dos valores éticos e religiosos, na banalização da vida e no recrutamento feito pelo narcotráfico.
Reafirma a CNBB que a redução da maioridade penal violenta e penaliza ainda mais adolescentes, sobretudo os mais pobres, negros, moradores de periferias.
Persistir nesse caminho seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional - Constituição Federal, art. 228­ - além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instrumentos que demandam proteção especial para menores de 18 anos.
Crianças, adolescentes e jovens precisam ser reconhecidos como sujeitos na sociedade e, portanto, merecedores de cuidado, respeito, acolhida e principalmente oportunidades.
A Igreja no Brasil conclama os poderes públicos – Executivo, Legislativo e Judiciário – bem como a sociedade civil a debater o assunto. Urge a busca de soluções focadas nas políticas públicas que efetivem melhores condições de vida para todos, na implementação de medidas sócio-educativas previstas no ECA e no desenvolvimento de uma política nacional de combate ao narcotráfico, penalizando com maior rigor a manipulação e o aliciamento de crianças, adolescentes e jovens pelo crime organizado.
A Igreja Católica, através de suas comunidades eclesiais, pastorais, movimentos e entidades sociais, desenvolve projetos sócio-educativos, profissionalizantes, de recuperação de dependentes químicos e de atendimento a adolescentes autores de ato infracional, obtendo resultados que indicam à sociedade caminhos a partir de ações educativas e não punitivas.
A CNBB se une a todos os brasileiros que trabalham para que se cumpra a premissa básica da Constituição Federal, art. 227: “CRIANÇA E ADOLESCENTE PRIORIDADE ABSOLUTA” e reafirma sua posição contrária à redução da maioridade penal.

Indaiatuba, São Paulo, 24 de abril de 2009


Fonte: Anchietanum


- Companheir@s ...
Temos que pautar tal discussão, pois sabemos que a solução não está em prender o jovem, podemos constatar que o problema vem antes mesmo do ato infracional e que este jovem também é mais uma vitima do 'sistema' ... E o ato infracional foi o resultado pela falta de Politicas Publicas, pela falta de oportunidades, pela má qualidade na Educação e a falta de emprego e podemos ainda acrescentar pela forte influência do consumismo.
Não devemos nos limitar no que a midia influência e achar que esta será a solução para diminuir a criminalidade.

Precisamos lutar por Politicas Publicas para a juventude! Investir na educação e criar mais oportunidades para a juventude, na educação e no mercado de trabalho, pois assim não precisaria entrar no mundo do crime!

Abraços e Força na Luta!!!

Um comentário:

  1. A criança e o adolescente é bem protegido por lei, porém presenciamos que tal proteção não se efetiva verdadeiramente como deveria ser. Eles acabam se tornando vilãos de fatos típicos antijurídicos, que muitas das vezes são forçadas a praticarem para garantirem sua sobrevivencia...
    "Deixai vir a Mim as criancinhas" é a ordem que recebemos. Não afastá-las da sociedade e culpá-las pelos males que acontecem.

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